Câmara de Vereadores de Umburanas/BA - Transparência

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Lei

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesas da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta Câmara, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no link Transparência, disponível no Site Oficial da Câmara.

Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.

Licitações / Dispensas / Contratações Diretas / Dispensa

Modalidade de Licitação

Início	Edital	Modalidade	Descrição	Proc. Adm.	Abertura	Situação	Vencedor	Arquivo
02/08/2023	DL018/2023	Dispensa	Locação de controle de acesso diário dos servidores com registro de entrada e saída por meio de ponto eletrônico com coleta biométrica ou cartão de ponto em software de tratamento de ponto com armazenamento de relatório mensal e demais dados em nuvem.	-	02/08/2023	Finalizada	0
01/08/2023	DL017/2023	Dispensa	Prestação de serviço no licenciamentos até 50 contas de e-mail com dados armazenados em nuvem e cumprimento Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.	-	01/08/2023	Finalizada	0
31/07/2023	DL012/2023	Dispensa	Fornecimento de 12 licenciamentos (de Sistema para Gestão Automatizada dos trabalhos em Plenário (Painel Eletrônico de Votação) com a devida instalação no prédio da Câmara Municipal de Umburanas.	-	31/07/2023	Finalizada	0
31/07/2023	DL013/2023	Dispensa	Prestação de serviço no gerenciamento eletrônico de documentos – GED com aplicação processos de workflows para acesso ágil e eficiente, mediante escaneamento documentos e armazenamento digital em nuvem de até 100 megas mensais com varreduras e processamentos diários com certificação.	-	31/07/2023	Finalizada	0
31/07/2023	DL14/2023	Dispensa	Locação de sistema de videomonitoramento eletrônico e alarme para a Câmara Municipal de Umburanas, com assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias por semana, e acesso remoto, incluindo os serviços de instalação, treinamento e manutenção preventiva e corretiva.	-	31/07/2023	Finalizada	0
31/07/2023	DL015/2023	Dispensa	Prestação de serviço na divulgação diária dos atos legislativos, com reportagens de até 5 minutos por participação, podendo as mesmas serem feitas via áudio, ligação ou gravação; divulgação 1 (um) informativo semanal das sessões ordinárias e extraordinárias de até 10 minutos; divulgação de 3 testemunhais diários por mês – totalizando 90 inserções/ mês.	-	31/07/2023	Finalizada	0
31/07/2023	DL016/2023	Dispensa	Aquisição de Painel de Led para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Umburanas.	-	31/07/2023	Finalizada	0
22/05/2023	DL011/2023	Dispensa	Contratação de empresa para Manutenção de Ar-condicionado da Câmara.	-	22/05/2023	Finalizada	0
16/05/2023	DL010/2023	Dispensa	Aquisição de Material de Expediente e Manutenção da Câmara Municipal.	-	16/05/2023	Finalizada	0
10/04/2023	DL009/2023	Dispensa	Contratação de empresa para prestação de serviço de Marketing e Criação de Conteúdo Digital.	-	10/04/2023	Finalizada	1
03/04/2023	DL008/2023	Dispensa	Contratação de empresa para locação de Sistemas Web de Controle de Diárias, Sistema de Controle Interno e de Almoxarifado.	-	03/04/2023	Finalizada	1
14/02/2023	DL007/2023	Dispensa	Contratação de empresa para Filmagem e transmissão de Sessões Ordinárias.	-	14/02/2023	Finalizada	1
01/02/2023	DL005/2023	Dispensa	Contratação de Empresa para manutenção do Site Oficial da Câmara Municipal.	-	01/02/2023	Finalizada	1
01/02/2023	DL006/2023	Dispensa	Contratação de empresa para Instalação e Manutenção de Internet.	-	01/02/2023	Aberta	1
04/01/2023	DL003/2023	Dispensa	Contratação de Empresa para Diário Oficial e PNCP da Câmara Municipal.	-	04/01/2023	Finalizada	1
02/01/2023	DL001/2023	Dispensa	Prestação de Serviço na manutenção do Sistema SIGA.	-	02/01/2023	Finalizada	1
02/01/2023	DL002/2023	Dispensa	Prestação de Serviço na manutenção do Sistema e-TCM.	-	02/01/2023	Finalizada	1
29/12/2022	DL004/2023	Dispensa	Aquisição de Material de Expediente e Manutenção da Câmara Municipal.	-	29/12/2022	Finalizada	0

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